Sobre a Obrigação de Entrega de Documentos Relacionados à Dedução de Familiares Dependentes Residentes no Exterior 「日本国外に居住する親族にかかる扶養控除等の書類の添付義務化について」

　Para a aplicação de dedução de familiares dependentes residentes no exterior, ou de isenção de imposto, será necessário apresentar ou anexar os "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro" (no caso dos documentos elaborados em língua estrangeira, será necessário anexar também a tradução japonesa), exceto no caso de pessoas assalariadas ou beneficiários da pensão pública que entregarem ou apresentarem os "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro", juntamente com os formulários de Declaração de Dedução de Dependente, etc., de Dedução Especial de Cônjuge Dependente ou Declaração de Familiares Dependentes, etc.

　A partir do ano fiscal 2024 (referente ao ano 2023), no caso de aplicar as deduções de dependentes que residem no exterior, os critérios serão alterados parcialmente. E em consequência disso, os familiares residentes no exterior com a idade a partir dos 30 a 70 anos incompletos serão excluídos dos dependentes qualificados a serem aplicados a dedução. Contudo, as pessoas que se enquadrarem em um dos requisitos a seguir, serão qualificadas de dedução de dependente. Para a aplicação de dedução, será necessário entregar ou anexar os documentos citados na tabela abaixo, além dos "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro".

　Um dos documentos citados abaixo que comprovem a relação familiar entre os familiares residentes no exterior e o declarante.
　
1. No caso dos familiares residentes no exterior serem japoneses:
"Koseki no fuhyo" ou algum documento emitido por órgão público e a cópia do passaporte dos familiares residentes no exterior.
　
2. No caso dos familiares residentes no exterior serem estrangeiros:
Documento emitido por órgão público que está descrito o nome, data de nascimento, endereço ou o local de residência dos familiares residentes no exterior.

　Um dos documentos citados abaixo que comprovem a remessa aos familiares residentes no exterior para ser utilizado no pagamento de despesas necessárias da vida cotidiana ou educação.
　
1. Documento emitido pela instituição financeira (ou cópia) que comprove a remessa de dinheiro aos familiares residentes no exterior.
　
2. Documento emitido pela empresa de cartão de crédito (ou cópia) que comprove a compra de produtos dos familiares residentes no exterior e documento que comprove o recebimento de dinheiro no valor equivalente à compra de produtos pelo declarante (especificação de utilização de cartão de crédito).

[CONTATO]

　Setor de Imposto Municipal (Shiminzei ka)
　Telefone: 0533-89-2129