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Sobre a Obrigação de Entrega de Documentos Relacionados à Dedução de Familiares Dependentes Residentes no Exterior 「日本国外に居住する親族にかかる扶養控除等の書類の添付義務化について」

更新日:2023年9月22日

Sobre a Obrigação de Entrega de Documentos Relacionados à Dedução de Familiares Dependentes Residentes no Exterior

 Para a aplicação de dedução de familiares dependentes residentes no exterior, ou de isenção de imposto, será necessário apresentar ou anexar os "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro" (no caso dos documentos elaborados em língua estrangeira, será necessário anexar também a tradução japonesa), exceto no caso de pessoas assalariadas ou beneficiários da pensão pública que entregarem ou apresentarem os "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro", juntamente com os formulários de Declaração de Dedução de Dependente, etc., de Dedução Especial de Cônjuge Dependente ou Declaração de Familiares Dependentes, etc.

Revisão de Aplicação de Dedução de Familiares Dependentes Residentes no Exterior

 A partir do ano fiscal 2024 (referente ao ano 2023), no caso de aplicar as deduções de dependentes que residem no exterior, os critérios serão alterados parcialmente. E em consequência disso, os familiares residentes no exterior com a idade a partir dos 30 a 70 anos incompletos serão excluídos dos dependentes qualificados a serem aplicados a dedução. Contudo, as pessoas que se enquadrarem em um dos requisitos a seguir, serão qualificadas de dedução de dependente. Para a aplicação de dedução, será necessário entregar ou anexar os documentos citados na tabela abaixo, além dos "Documentos Relativos aos Familiares" e "Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro".

Dependentes qualificados Documentos a serem entregues
(1) Estudantes que estudam no exterior Documentos relativos ao visto de estudante, etc.
(2) Pessoas deficientes -
(3) Pessoas que recebem o valor de mais que 380.000 ienes durante o ano referido do declarante, com o objetivo de ser utilizado para o custo de vida, etc. Documentos relativos à remessa de dinheiro que comprovem que o valor de remessa seja mais que 380.000 ienes

Sobre os "Documentos Relativos aos Familiares"

 Um dos documentos citados abaixo que comprovem a relação familiar entre os familiares residentes no exterior e o declarante.
 
1. No caso dos familiares residentes no exterior serem japoneses:
"Koseki no fuhyo" ou algum documento emitido por órgão público e a cópia do passaporte dos familiares residentes no exterior.
 
2. No caso dos familiares residentes no exterior serem estrangeiros:
Documento emitido por órgão público que está descrito o nome, data de nascimento, endereço ou o local de residência dos familiares residentes no exterior.

Sobre os Documentos Relativos à Remessa de Dinheiro

 Um dos documentos citados abaixo que comprovem a remessa aos familiares residentes no exterior para ser utilizado no pagamento de despesas necessárias da vida cotidiana ou educação.
 
1. Documento emitido pela instituição financeira (ou cópia) que comprove a remessa de dinheiro aos familiares residentes no exterior.
 
2. Documento emitido pela empresa de cartão de crédito (ou cópia) que comprove a compra de produtos dos familiares residentes no exterior e documento que comprove o recebimento de dinheiro no valor equivalente à compra de produtos pelo declarante (especificação de utilização de cartão de crédito).

[CONTATO]

 Setor de Imposto Municipal (Shiminzei ka)
 Telefone: 0533-89-2129

CONTATO

Prefeitura de Toyokawa - Setor de Atividade Cívica e Internacional
豊川市役所 市民協働国際課
Código postal: 442-8601
Endereço: Toyokawa-shi suwa 1 chome 1 banchi
Telefone: 0533-89-2158
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h15
Dias Fechados: sábados, domingos, feriados nacionais e de final e início do ano (29 de dezembro a 3 de janeiro)

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開庁日時:月曜から金曜 午前8時30分から午後5時15分 閉庁日:土曜・日曜、国民の祝日、年末年始(12月29日から1月3日)
法人番号:1000020232076(法人番号について
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