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Sobre os Trâmites de Imposto Municipal e Provincial Individual de Pessoas que Partirão para o Exterior (Declaração de Encarregado de Pagamento de Imposto) 「海外出国する場合の個人市県民税の手続きについて(納税管理人の申告)」 

更新日:2020年10月21日

Sobre o Encarregado de Imposto

 O encarregado de imposto é uma pessoa que representará a pessoa responsável pelos trâmites de pagamento de impostos, etc. (documentos, realização de devoluções, etc.). É possível determinar também uma pessoa jurídica.
 As pessoas que não tiverem a possibilidade de receber os avisos de pagamento ou pagar os impostos, por motivo de partir para o exterior ou mudar para para outras cidades, será necessário determinar um encarregado para o pagamento de impostos antes da partida ao exterior.

Sobre os Trâmites de Imposto Municipal e Provincial Individual de Pessoas que Partirão para o Exterior

 Para as pessoas que possuem o endereço em Toyokawa no dia 1º de janeiro e ultrapassar a renda determinada, serão tributadas de Imposto Municipal e Provincial. Por isso, mesmo que a saída de Toyokawa seja no decorrer do ano fiscal, o pagamento do Imposto Municipal e provincial deverá ser realizado para o Município de Toyokawa. No caso de partir para o exterior será necessário realizar um dos trâmites abaixo.

1. Pagamento de forma comum (pagamento pessoal)

・Para as pessoas que receberem o aviso de pagamento, solicita-se pagar utilizando-se os boletos de pagamento.
・Será necessário determinar um encarregado de pagamento de imposto, se no momento da partida ao exterior, o comunicado de pagamento de imposto ainda não tiver chegado. (os boletos de pagamento serão enviados em meados de junho)

2. Pagamento de forma especial (pagamento através de débito do salário)

・É necessário que a empresa envie o relatório de demissão (Kyuyo shotokusha ido todokesho). Se o valor total do Imposto Municipal e Provincial Individual for descontado do salário no momento da demissão, não será necessário determinar um encarregado para o pagamento de Imposto Municipal e Provincial.
・Se não houver a possibilidade de pagamento total, e realizá-lo através de pagamento comum, será necessário determinar um encarregado para pgamento de Imposto Municipal e Provincial.

Sobre a Determinação de Encarregado de Pagamento de Imposto

 No caso de determinar um encarregado de pagamento de imposto, solicita-se preencher o formulário de declaração e entregá-lo ao Setor de Imposto Municipal.

No caso de haver alterações na declaração de encarregado de pagamento de imposto

 Solicita-se realizar os trâmites de alteração no Setor de Imposto Municipal rapidamente.

No caso de cancelamento de encarregado de pagamento de imposto, devido à quitação de Imposto Municipal e Provincial

 Será necessário entregar o Formulário de Cancelamento de Encarregado de Pagamento de Imposto.

Sobre os Trâmites após o Retorno ao Japão

 No caso das pessoas que determinaram um encarregado de pagamento de imposto antes de partir para o exterior, solicita-se realizar o cancelamento de encarregado de pagamento de imposto sem falta.

No Caso de Não Determinar o Encarregado de Pagamento de Imposto

 Não será possível que o comunicado de imposto seja entregue ao destinatário, e será realizado o “notificação pública”, e posteriormente, se o imposto não for pago até o dia do vencimento, o boleto de pagamento será reenviado e haverá a possibilidade de acréscimo de juros, por isso solicita-se determinar um encarregado de pagamento de imposto sem falta.
Atenção: “notificação pública” é a publicação no quadro de avisos da Prefeitura por um tempo determinado. É um sistema que após o tempo determinado de publicação, será considerado como uma carta enviada ao destinatário.

Outras Formas de Pagamento

Pagamento através de Débito em Conta Bancária

 Se registrar uma conta bancária para o pagamento de Imposto Municipal e Provincial antes da saída ao exterior, ocorrerá o débito automático e será muito prático. Contudo, nesse caso, também será necessário determinar um encarregado para receber os avisos de pagamento de imposto, etc.

Sobre os Impostos Municipais e Provinciais do Ano Fiscal Posterior

 Somente para as pessoas que trabalharem por .mais de 1 ano no exterior, e o endereço não estiver registrado no Japão, serão consideradas pessoas sem residência no país, por isso, não serão tributadas de Imposto Municipal e Provincial.

Link Relacionado

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CONTATO

Prefeitura de Toyokawa - Setor de Atividade Cívica e Internacional
豊川市役所 市民協働国際課
Código postal: 442-8601
Endereço: Toyokawa-shi suwa 1 chome 1 banchi
Telefone: 0533-89-2158
Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h15
Dias Fechados: sábados, domingos, feriados nacionais e de final e início do ano (29 de dezembro a 3 de janeiro)

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豊川市役所

〒442-8601 愛知県豊川市諏訪1丁目1番地 電話:0533-89-2111(代表)
開庁日時:月曜から金曜 午前8時30分から午後5時15分 閉庁日:土曜・日曜、国民の祝日、年末年始(12月29日から1月3日)
法人番号:1000020232076(法人番号について
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